Abstract

AGUDELO POSADA, Juan José. Jurisdição Especial para a Paz vs. jurisdição ordinária: âmbitos de competência. Opin. jurid. [online]. 2018, vol.17, n.spe35, pp.281-297. ISSN 1692-2530.  https://doi.org/10.22395/ojum.v17n35a12.

O presente texto tem como objetivo demonstrar as contradições, lacunas e ambiguidades que convergem no tema do sistema de justiça do Acordo de Paz assinado entre o Governo da Colômbia e as FARC-EP. Apresenta-se uma exposição descritiva analítica das disposições que regulam a competência da Jurisdição Especial para a Paz, contidas no Acordo Final, o Ato Legislativo 01 de 2017, a Lei estatutária que o regulamenta e os pronunciamentos prévios da Corte Constitucional. Inicialmente, abordam-se problemáticas substanciais em três âmbitos de competência: temporal, material e pessoal, e, em seguida, as dificuldades processuais, nas quais são evidenciadas as diferenças entre o acordado, o implementado e o estabelecido pela Corte Constitucional.

Keywords : acordo; justiça transicional; conflito de competência; competência temporal; competência material; competência pessoal; jurisdição ordinária.

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