Abstract

VERGARA-MESA, Hernán Darío. O Direito Administrativo interpela em contextos de pandemia. Opin. jurid. [online]. 2020, vol.19, n.spe40, pp.67-90.  Epub Sep 15, 2021. ISSN 1692-2530.  https://doi.org/10.22395/ojum.v19n40a3.

A partir das bases fundacionais do Direito Administrativo como disciplina jurídica, sao examinadas duas problemáticas que surgem como consequencia da pandemia da Covid-19, relacionadas com o controle e eficácia das medidas adotadas pelas autoridades, por meio do esquema metodológico da proporcionalidade. Pretende- se demonstrar que a legalidade administrativa é uma construyo que depende dos setores de referencia e dos bens jurídicos comprometidos pela atuagao estatal e que as competencias constitucionais nao sao estáticas ou absolutas quando se deve enfrentar circunstancias excepcionais.

Keywords : princípio de legalidade; princípio do controle; autonomia; princípio de eficácia; ordem pública; exame de proporcionalidade..

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