Abstract

ARCARO-CONCI, Luiz Guilherme. Impacto da pandemia da Covid-19 na federagao brasileira: descentralizando a disfuncionalidade. Opin. jurid. [online]. 2020, vol.19, n.spe40, pp.225-242.  Epub Sep 20, 2021. ISSN 1692-2530.  https://doi.org/10.22395/ojum.v19n40a11.

Este artigo apresenta os impactos das decisóes tomadas pelo Estado brasileiro desde o comego da pandemia da Covid-19 que afetam a federagao brasileira. Nesse sentido, a partir da utilizagáo do método histórico, propóe-se que tal impacto vem em sentido diverso do que ocorria desde a promulgagao da Constituigao de 1988, dado que existe um movimento de descentralizagao que, neste momento, opera em sentido oposto ao de centralizagao que já havia estabilizado e seguia sendo mantido, inclusive pela jurisprudencia do Supremo Tribunal Federal (STF). Essa mudanga de diregao se daria em fungao do protagonismo de governadores e prefeitos mediante a tomada de decisóes administrativas e legislativas, por um lado, e por decisóes do STF, por outro, o que cria uma expectativa de saber se tais movimentos sao meramente eventuais ou podem estar a estabelecer um padrao para o futuro da federagao brasileira. Para construir o arcabougo de fundamentos que embasam os resultados do artigo, fez-se uso de revisao bibliográfica, de análise da legislagao e da distribuigao competencial havida na Constituigao de 1988, além da recente jurisprudencia do STF. Conclui-se, com fundamento em tais acontecimentos e de modo nao peremptório, que há falta de planejamento no processo de descentralizagao atual e consequente inten- sificagao na competigao entre entes subnacionais e o ente nacional, o que leva a uma ampliagao dos espagos decisórios dos Municípios e dos Estados, com novas fungóes, como o relacionamento com organizagóes internacionais e o enfrentamento da pandemia, e a uma possível reforma constitucional tácita no pacto federativo brasileiro.

Keywords : federalismo; descentralizagao; entes subnacionais; protagonismo judicial; pandemia..

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