Abstract

MORAIS DA ROSA, Alexandre  and  GUASQUE, Bárbara. Reflexos da judicializagao do mercado de crédito em tempos de pandemia. Opin. jurid. [online]. 2020, vol.19, n.spe40, pp.579-593.  Epub Sep 22, 2021. ISSN 1692-2530.  https://doi.org/10.22395/ojum.v19n40a27.

Os nefastos reflexos económicos que a pandemia da Covid-19 trouxe consigo geraram uma excessiva judicializagao dos contratos. É um efeito indireto frequente das crises. As necessárias medidas de restrigao de circulagao e da atividade económica, em conjunto com a incerteza sobre o futuro e a quebra do estado de confianga, formam um terreno fértil para a judicializagao de conflitos comerciais, principalmente com relagao ao mercado de crédito. Nesse panorama, o presente artigo objetiva demonstrar as consequencias negativas que advem da indevida e excessiva interferencia judicial, ao largo da lei, na intangibilidade dos contratos e na protegao de direitos de propriedade. Com razoável frequencia, medidas judiciais excepcionais vem sendo adotadas, sob o pálio de serem tempos excepcionais. No entanto, malgrado estejamos sob acontecimentos excepcionais, medidas sem embasamento legal jamais podem ser aceitas. A metodologia utilizada nesta pesquisa, tanto na fase de investigagao quanto na do relatório da pesquisa, foi o método indutivo. O método procedimental utilizado foi o monográfico e a técnica de pesquisa, a bibliográfica.

Keywords : Poder Judiciário; seguranga jurídica; contratos; mercado de crédito; desenvolvimento económico; externalidades..

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