Abstract

FONTOLAN, Maria Vitoria; DE SOUZA LIMA, Romilda  and  BOTTI CAPELLARI, Marta. A construção do Direito Humano à Alimentação Adequada. Opin. jurid. [online]. 2021, vol.20, n.spe43, pp.549-570.  Epub July 26, 2022. ISSN 1692-2530.  https://doi.org/10.22395/ojum.v20n43a23.

Este artigo tem como objetivo apresentar uma revisão de literatura sobre a construção do Direito Humano à Alimentação Adequada - DHAA. Tal revisão é fundamental para a compreensão do tema de pesquisa de dissertação de mestrado que se encontra em desenvolvimento. A análise inicia-se a partir do cenário internacional e do contexto da América Latina e Caribe e, por fim, focaliza no Brasil e no Estado do Paraná - Brasil. Também é feita uma breve análise sobre a extinção do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - CONSEA brasileiro, sob a perspectiva do princípio da proibição do retrocesso e da concepção de realização progressiva dos direitos sociais. A pesquisa concluiu que o DHAA, em nível global, é amplamente debatido, todavia ele ainda enfrenta desafios para sua efetivação; no que tange a América Latina e Caribe, a fragilidade democrática tem sido um obstáculo à sua realização e, especificamente, no Brasil, o desmonte de políticas públicas voltadas ao DHAA bem como a extinção do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional ofendem o princípio da proibição do retrocesso. A pesquisa é de cunho exploratório-analítico de artigos científicos e outros documentos.

Keywords : soberania e segurança alimentar e nutricional; direitos sociais; princípio da proibição do retrocesso.

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