Abstract

DE LA CUESTA-ARZAMENDI, José Luis. Tratamento do crime organizado na Espanha: em particular, após a reforma penal de 2010. Rev. Crim. [online]. 2013, vol.55, n.1, pp.81-98. ISSN 1794-3108.

A reforma operada pela Ley Orgánica 5/2010 no Código Penal espanhol tem considerado, em relação ao crime organizado, uma completa reestruturação das organizações e tipos penais de grupos criminosos, que ultrapassa a situação insatisfatória da ausência de um conceito de organização criminosa, que aparecem como legalmente estabelecidos. Não são poucos os problemas técnicos provocados pelo novo regulamento, tanto no que diz respeito à extensão dos tipos penais quanto pelo solapamento com outras modalidades criminosas e atos puníveis (v. gr., os delitos de associação ilícita), que continuam em vigor. Os defeitos de técnica legislativa se estendem, igualmente, para o campo de sanções e outras consequências jurídicas do crime, respeito daquelas que se confirma a tendência endurecedora do ordenamento jurídico espanhol, que também é caracterizada pela introdução progressiva dos regulamentos processuais específicos, destinados a favorecer o processo penal. A presente contribuição inspeciona essa nova situação regulamentar, analisada na linha dogmática jurídica, para o destaque das suas contradições e deficiências do prisma político-criminal em uma área da criminologia da maior importância e para a segurança dos cidadãos.

Keywords : Crime organizado; reforma penal; crime; Código Penal; sistema legal.

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