Abstract

BALLESTEROS SANCHEZ, Julio. Empresas militares e de segurança privada: entre o alcance da segurança e a lesão de bens jurídico-penais. Rev. Crim. [online]. 2021, vol.63, n.1, pp.123-139.  Epub May 19, 2021. ISSN 1794-3108.

Este artigo analisa, a partir de uma metodologia analítico-descritiva, a ligação entre crime empresarial, direitos humanos e questões básicas de segurança. Assim, para expor com clareza essa relação, o artigo reúne em detalhe os comportamentos criminosos que ocorrem nas empresas militares e de segurança privada (EMSPs), por se tratarem de atores não estatais que geralmente realizam seu trabalho em países em conflito ou em Estados fracos, mas também, em sociedades avançadas do chamado primeiro mundo. Do mesmo modo, essas empresas são um reflexo das pretensões geopolíticas dos Estados contratantes quando prestam serviços em regiões de conflito. Se essas empresas realizam seu trabalho de forma ética e legal, podem contribuir para a segurança dos Estados; por outro lado, se suas ações se baseiam em um management defeituoso visando apenas a obtenção de benefícios, podem prejudicar os bens jurídico-penais e os direitos humanos. Isto é preocupante do ponto de vista da responsabilidade, visto que existe uma grande fragilidade normativa e jurisdicional para atribuir responsabilidade nacional e internacional a estas empresas, o que leva à impunidade.

Keywords : Direito penal; segurança; direitos humanos; defesa (fonte: Thesaurus de política criminal da América Latina - ILANUD). Direito à justiça (fonte: Autor).

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