Abstract

CALLE MEZA, Melba Luz  and  RODRIGUEZ CASTILLO, Yenifer Yeraldín. Dinâmica e tensões entre os propósitos retributivos e restaurativos de punição no modelo de justiça transicional colombiano. Uma análise do Acordo Final de Paz de 2016. Rev. Crim. [online]. 2022, vol.64, n.2, pp.143-159.  Epub Feb 08, 2023. ISSN 1794-3108.  https://doi.org/10.47741/17943108.360.

Em 24 de novembro de 2016, o Acordo Final para o Término do Conflito e a Construção de uma Paz Estável e Duradoura foi assinado em Bogotá pelo governo colombiano e pelos guerrilheiros das FARC-EP. Este acordo criou a Jurisdição Especial para a Paz (JEP) como parte central de um sistema de justiça de transição que privilegia a restauração em detrimento da retribuição tradicional. Também estabeleceu as sanções que podem ser impostas aos responsáveis por crimes cometidos no contexto do conflito armado colombiano e que não necessariamente envolvem a prisão, o que deu origem a um debate social e político aberto. Aqui analisamos a concepção tradicional e os objetivos da punição no direito penal a fim de estabelecer como ela difere das sanções e dos objetivos da justiça transicional colombiana. Conclui-se que este modelo transcende os limites do direito penal retributivo e foi desenvolvido por uma legislação que respeita a Constituição e as normas do direito internacional e dos direitos humanos, ao mesmo tempo em que contribui para a conquista da paz com justiça na Colômbia.

Keywords : Manutenção da paz; direitos humanos; administração do sistema de justiça criminal.; Colômbia; efeitos da pena.

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