Abstract

ESPINOSA VELAZQUEZ, Kenia Margarita. Bases Constitucionais e legais do poder sancionador da Administração pública em Cuba. Desafios atuais. Opin. jurid. [online]. 2021, vol.20, n.spe43, pp.141-162.  Epub Nov 19, 2021. ISSN 1692-2530.  https://doi.org/10.22395/ojum.v20n43a5.

O presente artigo tem por objetivo analisar os fundamentos legais do poder sancionador da Administração pública em Cuba, desde a perspectiva constitucional e das diferentes disposições jurídicas setoriais que regem contravenções e infrações administrativas. A metodologia aplicada para a sua elaboração, baseou-se na utilização dos métodos específicos das pesquisas jurídicas, isto é, jurídico-doutrinal e análise jurídico. A este respeito, se aborda no conteúdo o que se refere a definição conceitual desse poder administrativo; alude-se ao tratamento que a partir dos diferentes textos constitucionais que regiram o nosso país e das dissimiles normas contravencionais que atualmente encontram-se vigentes, que tem dado essa instituição jurídico administrativa; e em colaboração com isso, se estabelecem algumas considerações em prol de conseguir a sua adequada regulação desde a perspectiva constitucional. A principal conclusão que se chega é que em Cuba o poder sancionador da Administração pública não está fundamentado em um único texto normativo, senão que dito fundamento pode ser encontrado em várias disposições jurídicas de diferente campo (Constituição, leis, decretos-leis e decretos).

Keywords : poder punitivo; infrações administrativas; contravenções; sanções administrativas; garantias; direitos fundamentais.

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