Abstract

MARTINEZ, Gema Tomás. Para uma nova regulação das contas de pagamento num contexto de crise econômica: mais transparência e acessibilidade na União Europeia.. Rev. Fac. Derecho Cienc. Polit. - Univ. Pontif. Bolivar. [online]. 2014, vol.44, n.120, pp.47-86. ISSN 0120-3886.

Este artigo aborda a análise crítica de uma proposta europeia sobre o acesso a contas bancárias básicas. Num contexto de crise econômica e financeira, a Comissão Europeia estabeleceu um novo quadro jurídico que facilita o acesso a uma conta bancária para todo residente (não cidadão) e também permite a mudança de conta (switching) de um fornecedor a outro de modo simples, rápido e gratuito, mesmo de modo transfronteiriço. Além disso, se impõe o dever de transparência da informação ao consumidor para que conheça as regras do contrato, tanto de modo pré-contratual como na execução do contrato.

Keywords : Contas de pagamento; transparência; mudança de conta; proteção ao consumidor; mercado único; crise econômica; União Europeia.

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