Abstract

OSSA BOCANEGRA, Camilo Ernesto. Fundamentos da aplicação pública do direito da concorrência na Colômbia.. Rev. Fac. Derecho Cienc. Polit. - Univ. Pontif. Bolivar. [online]. 2014, vol.44, n.120, pp.181-219. ISSN 0120-3886.

O presente artigo tem como propósito concentrar a atenção num dos elementos essenciais do direito da concorrência na Colômbia, como é a aplicação pública deste, isto é, a possibilidade por parte do Estado, delegada mediante lei à Superintendência de Indústria e Comércio como autoridade nacional em matéria de concorrência -isto conforme o artigo 6° da Lei 1340 de 2009- de efetuar inquéritos administrativos tendentes a punir a aquelas pessoas, naturais ou jurídicas, que contrariem a normativa sobre a matéria, para proteger direitos como a livre concorrência, a eficiência nos mercados, a liberdade de empresa, a liberdade econômica e, assim, aos consumidores.

Keywords : livre concorrência; inquéritos administrativos; constituição econômica; regulação econômica.

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