Abstract

CORREA DA SILVA, Waldimeiry. Que se quebrem os grilhões! A cooperação internacional para a proteção dos direitos humanos das vítimas de tráfico de pessoas desde o Conselho da Europa.. Rev. Fac. Derecho Cienc. Polit. - Univ. Pontif. Bolivar. [online]. 2014, vol.44, n.120, pp.221-269. ISSN 0120-3886.

O presente artigo realiza um estudo crítico-reflexivo sobre a luta contra o tráfico de seres humanos desde o Conselho da Europa. Sinala-se que o tema se inscreve na agenda política desta instituição pan-europeia para, a posteriori, expor as motivações que impulsaram a criação de um quadro jurídico próprio para a proteção dos direitos humanos das vítimas de tráfico, que, além disso, gera obrigações aos Estados desde o triplo objetivo de: prevenção e cooperação; assistência e proteção dos direitos das vítimas; e repressão, perseguição e punição do crime. Para estes propósitos se usa o método dedutivo a partir da pesquisa documental, jurisprudencial e doutrinal, que tem nos fundamentado como linha condutora para chegar às conclusões preliminares de que as medidas tomadas para combater o tráfico se integrem com os princípios do Conselho da Europa, que é a promoção e proteção dos direitos humanos e as liberdades fundamentais.

Keywords : Tráfico de seres humanos; Conselho da Europa; direitos humanos.

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