Abstract

MESA, Hernán Darío Vergara. A regra da favorabilidade laboral e o princípio pro homine na função pública colombiana. Acerca do problema da nomeação provisional. Rev. Fac. Derecho Cienc. Polit. - Univ. Pontif. Bolivar. [online]. 2015, vol.45, n.123, pp.453-480. ISSN 0120-3886.

O artigo aproxima-se ao problema da aplicação judicial das instituições do direito laboral nas relações de trabalho de caráter estatutário, nomeadamente desde a perspectiva da regra constitucional da favorabilidade laboral y do princípio pro homine resultante dos sistemas de proteção dos direitos humanos e do sistema internacional de normas de trabalho. O analises efetua-se a partir de duas decisões tipo, uma do Conselho do Estado e outra da Corte Constitucional Colombiana, em que se julgam causas laborais com pretensão de estabilidade laboral de pessoas nomeadas em situação provisória na função pública, que deixam concluir que a regra e o princípio referenciado não são tomados em consideração pela justiça administrativa para a resolução deste tipo de causas.

Keywords : Relação estatutária; direito do trabalho; favorabilidade laboral; princípio pro homine; jurisdição contencioso administrativa.

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