Abstract

GOMEZ-GARCIA, Carlos A.  and  BUILES-VELASQUEZ, Alejandro. O direito fundamental à saúde e a politica de acesso ao sistema uma mirada desde a Lei Estatutária 1751 do ano 2015. Rev. Fac. Derecho Cienc. Polit. - Univ. Pontif. Bolivar. [online]. 2018, vol.48, n.128, pp.135-167. ISSN 0120-3886.  https://doi.org/10.18566/rfdcp.v48n128.a06.

O Congresso da República no ano 2015 promulgou a Lei Estatutária 1751, por médio da qual se consagra o direito fundamental à saúde, dando alinhamentos, ao Ministério de Saúde e Protecção Social para realizar reformas significativas ao sistema geral de segurança social em saúde dentro das quais se destacam a eliminação da diferença entre o Plano Obrigatório de Saúde (POS) tanto contributivo como subsidiado bem como a criação de uma política Nacional Farmacológica, entre outras disposições, gerando preocupação por possíveis perturbações respeito do acesso a uma à medicação e o sistema de saúde. Este trabalho indaga pelos antecedentes normativos de dita Lei, ao igual que os conceitos mais relevantes da jurisprudência do Corte Constitucional plasmadas em algumas de suas sentenças, realçando sentencia-a T-760 do 2008 a qual é o eixo central da consagração da saúde como um direito fundamental autónomo tudo isto procurando responder à pergunta de se realmente era necessário que o Congresso emitisse uma Leis Estatutária proclamando o direito fundamental à saúde.

Keywords : Biolaw; Direito médico; direito á saúde; acao de tutela; políticas públicas de acesso a medicamentos; Sistema Geral de Seguridade Social em saúde.

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