Abstract

OCAMPO CORREA, María Clara. A legitimação na causa dos contratos de seguro de danos por conta de um terceiro. Rev. Fac. Derecho Cienc. Polit. - Univ. Pontif. Bolivar. [online]. 2019, vol.49, n.131, pp.278-302.  Epub Mar 26, 2020. ISSN 0120-3886.  https://doi.org/10.18566/rfdcp.v49n131.a03.

O contrato dos seguros de danos por conta de terceiros, embora esteja permitido e regulamentado de modo limitado pela legislação comercial colombiana, é problemático na hora de fazer uma reclamação (do sinistro) por via jurisdicional contra a seguradora. Isto devido a que existe uma discussão sobre a legitimação na causa entre o terceiro segurado, o beneficiário e o tomador . Nesse artigo se analisa, a partir dos conceitos necessários, a jurisprudência do Tribunal Superior de Justiça sobre a legitimação na causa dos contratos de seguros por conta de um terceiro. A problemática se resolve a favor da ou das pessoas que tenham um interesse segurável. Esse último elemento é essencial para resolver o debate nesse assunto.

Keywords : Legitimação na causa; Contrato de seguro; contrato de seguro por conta de um terceiro; interesse segurável; Tribunal Superior de Justiça.

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