Abstract

REZENDE, Renato Horta  and  RIBEIRO, Robson. Os efeitos da alteração de gênero e forças armadas brasileiras: necessidade de adequação ao núcleo axiológico constitucional. Rev. Fac. Derecho Cienc. Polit. - Univ. Pontif. Bolivar. [online]. 2021, vol.51, n.135, pp.537-557.  Epub Jan 14, 2022. ISSN 0120-3886.  https://doi.org/10.18566/rfdcp.v51n135.a11.

Com a evolução conceituai e classificatória da transexualidade nas ciências médicas e o desenvolvimento do tema também no Direito, resta observar qual o tratamento jurídico concebido pelas Forças Armadas brasileiras aos militares ou a seus dependentes transgêneros. Diante do problema foi investigada a hipótese que considera qualquer afastamento motivado exclusivamente pela transexualidade como inválido à luz dos direitos fundamentais e objetivos da República de 1988, independentemente da época em que se der o registro da mudança de gênero em virtude de sua natureza declaratória, fato que também repercute no benefício concedido sobre o critério binário (masculino e feminino) a dependentes. A pesquisa possuiu como referencial teórico a Constituição da República de 1988, tendo sido executada por meio do método hipotético-dedutivo, primordialmente com levantamento bibliográfico, artigos, teses, dissertações, leis e decisões judiciais. A hipótese inicialmente apresentada foi confirmada.

Keywords : Efeitos; Transgênero; Forças Armadas Brasileiras; Natureza jurídica; Direitos fundamentais.

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