Abstract

GONZALEZ SERRANO, Andrés. O QUE É A QUALIDADE DO CORPO QUE GERA LITÍGIO PENDENTE INTERNACIONAL PERANTE A COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS?. Prolegómenos [online]. 2015, vol.18, n.35, pp.189-202. ISSN 0121-182X.  https://doi.org/10.18359/dere.818.

O artigo descreve o que a Comissão Inter-Americana de Direitos Humanos entende pelo termo "outra organismo internacional governamental", analisando a admissibilidade de uma petição individual sobre a existência ou não de Litígio Pendente Internacional. A partir de uma questão básica, descritiva e inferencial aborda-se pesquisa do que é a qualidade do órgão que gera Litígio Pendente Internacional perante a Comissão Interamericana de Direitos Humanos? O objetivo geral é identificar a linha de argumentação da Comissão quando um Estado propõe a inadmissibilidade de um pedido da existência de Litígio Pendente Internacional. Como resultado, conclui-se que, na presença de um litígio pendente internacional quando apresentado conjuntamente uma petição pendente um órgão de proteção dos direitos humanos dos quais o Estado tenha concedido acompetência, considerando que o mandato deste órgão deve ser convencional e que, além disso, o processo judicante seguido para ele deve ser contencioso e contraditório.

Keywords : Comissão Interamericana de Direitos Humanos; litigio pendente internacional; Organismo Internacional Governamental; mandato; procedimento; inadmissibilidade.

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