Abstract

BLANCO, Milton José Pereira  and  BARBOZA, Emilio Rafael Molina. Sobre as competências em matéria de ordenamento territorial e as diretrizes e planos de ordenamento departamentais. Prolegómenos [online]. 2022, vol.25, n.50, pp.95-115.  Epub Mar 24, 2023. ISSN 0121-182X.  https://doi.org/10.18359/prole.5938.

O texto aborda o problema jurídico referente ao alcance das diretrizes de ordenamento territorial, determinação de cenários de uso e ocupação do território e os planos de ordenamento territorial, com respeito à capacidade de regulamentação do uso do solo dos conselhos municipais e distritais na Colômbia. Nesse sentido, sustenta-se a tese central de que o alcance de tais instrumentos de planejamento do desenvolvimento limita e invade a capacidade de regulamentação do uso do solo dos conselhos municipais e distritais, tanto que, por meio dos planos de ordenamento territorial departamentais e das diretrizes para o ordenamento dos territórios dos departamentos, seriam determinados cenários de uso e ocupação do território, o que significa que o exercício da capacidade constitucional dos municípios e distritos para definir os usos do solo seria condicionado.

Keywords : planejamento; ordenamento territorial; uso e ocupação do território; plano de ordenamento territorial; instrumento de planejamento.

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