Abstract

RODRIGUES REZENDE, Laura Vilela  and  RODRIGUES DE LIMA, Meyrielle. Governança na internet: um estudo sobre o Marco Civil brasileiro. Palabra Clave [online]. 2016, vol.19, n.1, pp.133-155. ISSN 0122-8285.  https://doi.org/10.5294/pacla.2016.19.1.6.

Este trabalho tem como objetivo realizar um estudo sobre a legislação que rege o uso da internet no Brasil, o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014). Trata-se de uma pesquisa descritiva, de natureza qualitativa, com base em levantamento bibliográfico e estudo comparativo. Expõese inicialmente um breve histórico da internet no Brasil e o seu panorama atual. Em seguida, é apresentado o conceito de governança na internet e os acontecimentos que marcaram as discussões acerca dessa temática. Abordase o Marco Civil da Internet no Brasil, o histórico de sua criação e os princípios que o regem. Conclui-se que ele é um importante instrumento oficial regulatório para assegurar a liberdade e os direitos do usuário. Sua concepção foi fundamentada na participação da sociedade civil, o que pode ser considerado inédito no tocante à criação de leis regulatórias. Considera-se que esta seja uma lei sofisticada quanto às suas diretrizes, o que a torna uma das mais progressistas do mundo. Apesar disso, sua trajetória democrática de criação confere a ela um caráter generalista e superficial

Keywords : Internet; informação e desenvolvimento; comunicação e desenvolvimento; Brasil.

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