Abstract

MANCILLA RENDON, Ma.Enriqueta. Auditoría tributaria de los precios de transferencia de las multinacionales en México. Cuad. Contab. [online]. 2010, vol.11, n.29, pp.473-492. ISSN 0123-1472.

O marco jurídico no México tem estabelecido normas fiscais que regulam os preços de transferência, principalmente após a incorporação na Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). O propósito deste estudo é mostrar as diretrizes do direito fiscal mexicano que sobre as regras a administração tributaria segue nas auditorias tributarias aos grandes contribuintes (empresas multinacionais), em matéria de preços de transferência; e, por sua vez, a forma como as Guias da OCDE tem incidido na legislação mexicana, substancialmente na Lei do Imposto de Renda (IDR) e Código Fiscal da Federação, estabelecendo um tratamento especial no regime fiscal. Tratase de um estudo fiscal documental, baseado na normatividade vigente, com fontes originais e oficiais, assim como nos livros e revistas dos diversos autores que tem estudado o tratamento especial dos preços de transferência no México, aproximandose a administração tributária mexicana para as diretrizes da OCDE.

Keywords : Preços de transferência; Guias OCDE; administração tributária; métodos; empresas multinacionais; fiscalização; Auditoria fiscal; Organização de Cooperação Econômica e Desenvolvimento (OCDE); preços de transferência; empresas internacionais.

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