Abstract

TONATO, Dalva Carmem. Comparação histórica entre medidas de contenção ao endividamento excessivo: o caso romano de 352 a.C. E o anteprojeto de atualização do Código brasileiro de defesa do Consumidor. Rev. Derecho Privado [online]. 2012, n.23, pp.107-126. ISSN 0123-4366.

Resumem O presente artigo se propõe a levantar e difundir as fontes históricas da regulamentação do endividamento e - mais especificamente - do endividamento excessivo, restringindo seu âmbito geográfico e temporal aos eventos da antiga Roma republicana, confrontando-as com o atual momento jurídico brasileiro, de regulamen tação do superendividamento. A recuperação, divulgação e análise das fontes históricas têm por objetivo dar a conhecer aos juristas iniciativas de combate ao endividamento excessivo registradas no sistema jurídico de referência - o romano. Este conhecimento permite que se trace um paralelo com as medidas em curso nos nossos dias a fim de resolver se é melhor propor novas soluções (tanto normativas quanto interpretativas) para velhos problemas ou manter as já existentes no estado em que se encontram no direito positivado, aperfeiçoando-as quiçá, além de fornecer subsídios para que se julgue e decida se o dado histórico específico possui ou não a aptidão para interferir nesta eleição.

Keywords : endividamento; superendividamento; mensarii; consumidor; código; defesa; CDC; mediação; regulamentação; comparação; história.

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