Abstract

PERAZO NUNES DE CARVALHO, Alexander  and  MARTINS CARMO, Gabriela. Os limites dos negocios jurídicos processuais nas ações de família no direito brasileiro. Rev. Derecho Privado [online]. 2019, n.36, pp.301-318. ISSN 0123-4366.  https://doi.org/10.18601/01234366.n36.11.

O código brasileiro de processo civil de 2015 trouxe diversas inovações em seu bojo, entre elas os negócios jurídicos processuais. Este instituto visa possibilitar que as partes tenham mais liberdades e autonomia processuais, tornando o processo mais condizente com suas individualidades. Na presente pesquisa, busca-se justamente explicar um pouco mais deste instituto e analisar se ele pode ou não (e se sim, até que ponto) ser utilizado em ações familiares. Para tanto, a presente pesquisa foi dividida em três tópicos, além das considerações iniciais e finais, no qual o primeiro visa estudar este novo instituto em si, no segundo, analisar a autonomia privada no direito de família e no terceiro, avaliar se os negócios jurídicos processuais cabem em ações familiares. Vale salientar que a metodologia da pesquisa é eminentemente bibliográfica. Da pesquisa, concluiu-se que sim, cabe o uso de negócios jurídicos processuais em ações de família com base na sua autonomia privada.

Keywords : negócios jurídicos processuais; autonomia privada; direito de família; ações familiares; limites processuais.

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