Abstract

PERLINGEIRO, Ricardo. Análise comparativa dos sistemas de justiça administrativa na América Latina. Estud. Socio-Juríd [online]. 2022, vol.24, n.1, pp.233-265.  Epub Aug 03, 2022. ISSN 0124-0579.  https://doi.org/10.12804/revistas.urosario.edu.co/sociojuridicos/a.10825.

Este ensaio consiste em uma análise comparativa sobre as tradições do direito administrativo na América Latina e seus impactos no cenário contemporâneo, bem como sobre as tendências nas orientações gerais de seus sistemas de justiça administrativa. O método utilizado consiste em apontar as atribuições das autoridades administrativas e tentar identificar a distinção, na América Latina, entre a 'função administrativa de execução' (administrative function of implementation), o 'controle da legalidade das decisões administrativas' (não relacionada a nenhuma função jurisdicional) e a 'proteção de direitos' (por meio de uma função jurisdicional), enquanto examinamos sua gênese histórica e tendências futuras. Nessa perspectiva, o texto aborda os poderes administrativos e seus limites; as prerrogativas e instrumentos das autoridades no exercício de suas funções de aplicação; o controle das decisões administrativas pelas próprias autoridades administrativas e também por órgãos externos; bem como a proteção judicial e extrajudicial de direitos frente às decisões administrativas.

Keywords : América Latina; direito comparado; justiça administrativa; tribunais.

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