Abstract

OVIEDO ALBAN, Jorge. Os defeitos observáveis e a garantia do bom funcionamento na compra e venda. Civilizar [online]. 2014, vol.14, n.27, pp.65-84. ISSN 1657-8953.

O presente artigo analisa os mecanismos legais de proteção do comprador contidos no Código de Comércio colombiano, relacionados com os defeitos de fabrico ocultos na compra e venda, que são: a garantia por defeitos observáveis na entrega e a garantia de bom funcionamento. O autor examina a forma deficiente como tais ações se encontram no Código, o que é consequência dum regime fragmentado e disperso por defeituosa conformidade nas legislações de direito privado. Propõe uma reinterpretação de tais atos a partir da perspectiva da falta de conformidade que se baseie num sistema unificado de remédios por incumprimento, conceitos consagrados nos instrumentos modernos de direito contratual.

Keywords : Compra e Venda; falta de conformidade; defeitos observáveis; garantia de bom funcionamento.

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