Abstract

BERMUDEZ-TAPIA, Manuel. O controle político do congresso do Peru sobre as agoes do Executivo em estados de emergencia devido a urna pandemia. Opin. jurid. [online]. 2020, vol.19, n.spe40, pp.341-367.  Epub Sep 20, 2021. ISSN 1692-2530.  https://doi.org/10.22395/ojum.v19n40a17.

A relacao entre o Congresso da República e o governo nacional peruano está regularizada na Constituicao Política de 1993. Nela sao estabelecidos os mecanismos de diálogo, controle e contrapesos tanto no ámbito político quanto no da fiscalizado da gestao pública, para assim garantir a governabilidade do país. Contudo, o contexto peruano entre 2018 e 2020 permite detalhar um contexto social, político e constitucional sumamente especial, em particular porque, nesse período, sao registrados renúncia presidencial, dissolucao do Congresso da República e estado de emergencia. Na elaboracao do texto, foi utilizado o método descritivo, especialmente porque tem sido presenciada uma situacao especial e única na história republicana do Peru, na qual um sistema de contrapesos políticos nao tinha sido visto após a dissolucao do Congresso da República por parte do Poder Executivo (setembro de 2019), fato que permite detalhar com um contexto muito particular para analisar o intervalo parlamentar (2019 2020), seguido do estado de emergencia devido a pandemia da covid-19 ímarco-junho de 2020); a partir disso, é gerada uma pesquisa qualitativa e causal. Como resultado dessa avaliacao, uma situacao particular é detalhada. O Poder Executivo nao vem executando atos de abuso de sua posicao, mas vem desenvolvendo uma producao legislativa que deve ser avaliada de acordo com os artigos 104, 118, 135 e 137 da Constituicao Política de 1993, com o que se voltaria a um Estado de direito no qual coexistam os contrapesos políticos de forma democrática.

Keywords : direito parlamentar; controle e contrapesos entre órgaos do Estado; relacao entre o Executivo e o Congresso da República; governamentalidade no Peru; estado de emergencia; designacao de faculdades legislativas; controle da faculdade legislativa do Executivo..

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