Abstract

GUTIERREZ VANEGAS, Sebastián  and  RIVERA ORTIZ, Oscar Mauricio. A incidência do estado das coisas inconstitucional frente a superlotação carcerária na América Latina: a crise humanitária do século XXI. Opin. jurid. [online]. 2021, vol.20, n.spe43, pp.71-94.  Epub Nov 11, 2021. ISSN 1692-2530.  https://doi.org/10.22395/ojum.v20n43a2.

A superlotação carcerária é um problema generalizado na América Latina. Para combater seus efeitos alguns tribunais constitucionais acolheram a doutrirna do estado das coisas inconstitucionais com vista de uma melhoria ante a vulneração massiva dos direitos fundamentais dos reclusos através de políticas públicas. Portanto, pretendese analisar a incidência da declaração da dita figura nos Estados latinos a partir da evidencia quantitativa segundo as transformações temporais e percentuais da superlotação. Para isto se apresentam uma série de estadísticas dos índices da capacidade instalada e população carcerária nos Estados que acolheram a figura em comparação daqueles que não. Além disso, tendo em conta o problema atual decorrente da pandemia da COVID-19, são estudados os efeitos dessa na superlotação carcerária. Os resultados obtidos são apresentados através de tabelas gráficas que permitem uma análise detalhada da necessidade da declaração da figura como meio tendente para a demonstração das violações dos direitos humanos dos detidos, sem contar com a precária atuação das instituições estatais, convertendo-se em um chamado de atenção internacional para aqueles países que não recorreram a citada figura.

Keywords : estado das coisas inconstitucional; políticas públicas; Instalações carcerárias; superlotação; COVID-19; vulneração massiva; falhas estruturais.

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