Abstract

NOGUEIRA ALCALA, Humberto. Acesso à justiça ambiental e à acção protectora no Chile. Opin. jurid. [online]. 2021, vol.20, n.spe43, pp.571-597.  Epub Aug 23, 2022. ISSN 1692-2530.  https://doi.org/10.22395/ojum.v20n43a24.

O objectivo deste artigo é analisar a evolução do direito de acesso à justiça ambiental, reconhecido no direito internacional e na esfera estatal, o seu apoio teórico e normativo como um direito e as suas condições de validade no sistema jurídico chileno. Assim como a realidade actual da justiça ambiental de acordo com as normas internacionais, especificamente, o recurso à protecção, considerando a sua evolução normativa, a jurisprudência do Supremo Tribunal, as deficiências que são percebidas nos seus regulamentos e as propostas para ultrapassar estas últimas no sistema jurídico chileno. e propostas para ultrapassar esta última no regulamento desta acção na nova Constituição, que se encontra na a nova Constituição, que está actualmente a ser redigida pela Convenção Constitucional. Convenção Constitucional.

Keywords : justiça ambiental; acção protectora; acções colectivas; acções difusas; Nova Constituição.

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