Abstract

PETRO GONZALEZ, Ingrid Regina; MOSQUERA RENTERIA, Jennifer  and  TORRES MOLINA, Luz Elena. La responsabilidad penal de personas jurídicas como omisión legislativa en Colombia. Rev. Crim. [online]. 2014, vol.56, n.3, pp.87-102. ISSN 1794-3108.

A responsabilidade penal das pessoas jurídicas é um dos assuntos do estudo que gera uma maior controvérsia na Colômbia e no mundo globalizado, razão pela qual estudar seus elementos é pertinente, do ponto de vista acadêmico e prático. Objetivo. Coletar algumas noções sobre responsabilidade penal de organismos coletivos, as considerações do Tribunal Constitucional colombiano a este respeito, o estado atual da discussão na Colômbia e o controle constitucional por omissão legislativa. Métodos. Análise bibliográfico e jurisprudencial. Resultados. Na Colômbia existe um deficit da proteção dos bens jurídicos suscetíveis de ser afetados por pessoas jurídicas; contudo, a reação do ordenamento jurídico colombiano à frente dos efeitos desta criminalidade é confusa. é por isso que a produção normativa a esse respeito poderia se enquadrar naquilo que a doutrina constitucional considera a omissão legislativa. Conclusões. A confusão quanto a natureza das disposições normativas que regulam a participação da pessoa jurídica no processo penal impediu o desenvolvimento normativo dos seus direitos fundamentais.

Keywords : Sistema da justiça penal; criminalidade organizada; codificação penal; mecanismos de criminalização; pessoas jurídicas.

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