Abstract

LOPEZ BETANCOURT, Eduardo  and  FONSECA LUJAN, Roberto Carlos. Expansão dos direitos das vítimas no processo penal mexicano: entre a demagogia e a impunidade. Rev. Crim. [online]. 2016, vol.58, n.2, pp.209-222. ISSN 1794-3108.

O objetivo é discutir sobre os direitos à verdade, justiça e reparação integral, que foram reconhecidos às vítimas dos crimes na Lei Geral de Vítimas aprovada recentemente no México. O método apresenta uma breve revisão do aumento da vítima no processo penal, que, no caso do México, tem sido um caminho normativo concretizado finalmente, nesse sistema, que fornece um catálogo de direitos expandido, incluindo novos direitos como a verdade, a justiça e reparação integral. Estes são analisados em contraste com os direitos do acusado, em particular os aspectos enquadrados na presunção de inocência e do direito de defesa. O resultado desta discussão sugere que a expansão dos direitos da vítima no processo penal levou a reconhecer as prerrogativas que dificilmente podem ser eficazes no contexto de um processo penal, como a América Latina, cujas linhas estruturais e garantias mínimas gestaram-se para a proteção dos direitos dos acusados.

Keywords : Vítima; vitimologia; direitos; garantias processais; processo penal.

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