Abstract

REDONDO, Johan Manuel  and  IBARRA-VEGA, Danny. Fundamentos conceituais para estabelecer multas ambientais na Colômbia. Finanz. polit. econ. [online]. 2019, vol.11, n.1, pp.183-194.  Epub Oct 10, 2020. ISSN 2248-6046.  https://doi.org/10.14718/revfinanzpolitecon.2019.11.1.10.

O processo punitivo por infração ambiental na Colômbia inclui o exercício de estabelecimento de taxas de multas (Lei 1.333 de 2009), que tem como metodologia a estabelecida na Resolução 2.086 de 2010, proposta pelo Ministério de Ambiente, Habitação e Desenvolvimento em 2010. Contudo, embora a metodologia de taxação esteja aprovada e publicada, sua implantação por parte das diferentes instituições públicas que exercem como autoridade ambiental no país não é expedita, devido a que tal metodologia contém lacunas na escrita que não facilitam o entendimento do procedimento para estabelecer multas de acordo com a metodologia aprovada na Colômbia e apresentar explícita e claramente cada uma das fórmulas com as quais a taxação deve ser realizada, de modo que o critério de taxação entre o pessoal especializado corresponda com a norma. A base da discussão é ver a multa como a soma do benefício ilícito e do dano ambiental, seja este último real ou potencial. Conclui-se que a fórmula para estabelecer multas por infração ambiental no país é adequada para os processos punitivos nele desenvolvidos.

Keywords : benefício ilícito; dano ambiental; dano real; dano potencial; taxação de multa.

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