Abstract

BADKUR, Vivek. TEORIA DA JUSTIÇA NATURAL: O QUE SIGNIFICA PARA O DIREITO À PRIVACIDADE E PARA OS DIREITOS DAS PESSOAS LGBTI NA ÍNDIA. Novum Jus [online]. 2020, vol.14, n.1, pp.241-258.  Epub Feb 07, 2023. ISSN 1692-6013.  https://doi.org/10.14718/novumjus.2020.14.1.10.

Este artigo analisa duas sentenças emblemáticas sobre o direito à privacidade e a despenalização das relações sexuais consensuais entre pessoas do mesmo sexo na Índia. Ambas as sentenças fazem parte de uma tendência que este artigo expõe por meio da análise de sentenças e sua argumentação à luz da teoria da justiça natural. O reconhecimento do direito à privacidade pela Suprema Corte abre caminho para a proteção dos direitos das pessoas LGBTI nesse país. O efeito cumulativo das duas sentenças demonstra a necessidade de uma interpretação ampla dos direitos fundamentais e naturais mediante a teoria da justiça natural.

Keywords : LGBTQ+; Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos; Declaração Universal de Direitos Humanos; Relatório Ali India; Casos da Suprema Corte da Índia.

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