Abstract

BERMUDEZ-TAPIA, MANUEL. EL ERROR EN LA EVALUACIÓN DEL PERFIL DEL ADOLESCENTE INFRACTOR EN PERÚ. Novum Jus [online]. 2020, vol.14, n.2, pp.25-41.  Epub Aug 01, 2022. ISSN 1692-6013.  https://doi.org/10.14718/novumjus.2020.14.2.2.

Com a promulgação do Código de Responsabilidade Penal de Adolescentes (CRPA), o Decreto-lei 1.348 (6 de janeiro de 2017) e seu regulamento, pretendia-se atender o problema social que a participação de adolescentes em casos de conotação social e penal de extrema violência provocava no Peru. Contudo, os resultados não foram positivos, porque vêm sendo registrados defeitos na legislação, no âmbito da avaliação da prática judicial especializada e na avaliação da política criminalística e penal executada. O CRPA tem defeitos tanto no substantivo quanto no processual, que limitam sua própria legitimidade e questionam sua validade, devido a que se tem feito uma "equivalência" de condições criminológicas registradas em delitos cometidos por adultos. A avaliação regulatória, a casuística gerada e o fraco impacto referencial do CRPA na estatística criminalística mostram uma falha essencial: a avaliação do perfil de um adolescente envolvido em uma situação criminosa não tem sido elaborada corretamente e, por isso, o trâmite judicial no processual e no pericial leva a uma interpretação dos fatos e a um procedimento que poderiam resultar inconstitucionais, porque está sendo designada ao adolescente infrator uma condição equivalente à de um adulto, pois a reforma do Código Civil peruano, com o Decreto-lei 1.377, não pode ser aplicada ao contexto penal.

Keywords : criminalística; delinquência juvenil; criminalidade juvenil; jovem desfavorecido; prisioneiro; direito dos presos.

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