Abstract

PINHO DE OLIVEIRA, Maria Fatima. BREVE ANÁLISE SOBRE A TUTELA DOS DIREITOS HUMANOS NA ORDEM CONSTITUCIONAL VENEZUELANA. Novum Jus [online]. 2021, vol.15, n.2, pp.153-176.  Epub July 23, 2022. ISSN 1692-6013.  https://doi.org/10.14718/novumjus.2021.15.2.6.

A análise da tutela judicial efetiva dos direitos humanos pode ser feita a partir de diferentes perspectivas, como o direito constitucional e o direito processual, por indicar alguma delas, mas o mais importante é a abordagem jurisprudencial. Assim, o objetivo desta pesquisa é apresentar uma breve revisão sobre a tutela dos direitos humanos na ordem constitucional venezuelana. Pretende-se determinar o escopo constitucional venezuelano da tutela judicial bem como da tutela dos direitos humanos estabelecidos nos tratados internacionais e seu reconhecimento na Carta Magna. O principal problema se encontra no reconhecimento dos tratados internacionais em matéria de direitos humanos, já que implica duas consequências: (1) a nulidade dos atos do poder público que infrinjam as normas desses tratados, no sentido do artigo 25 da Constituição da República Bolivariana da Venezuela, e (2) o dever dos juízes de garantir a integridade dos tratados sobre direitos humanos ratificados pela Venezuela. Foi aplicado o método hermenêutico para revisar sentenças sobre o tema. É observado que deve ser proposta uma adequação do ordenamento jurídico venezuelano para garantir a efetividade desses direitos que implicitamente são reconhecidos, sem importar que sejam encontrados taxativamente enunciados nas leis nacionais. Recai sobre os juízes a função de ser garantidores do cumprimento dessa tutela.

Keywords : direitos humanos; estado social; garantia; tutela; princípio de progressividade; Venezuela.

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