Abstract

VOITSIKHOVSKYI, Andrii; BAKUMOV, Oleksandr; USTYMENKO, Olena  and  LOHVYNENKO, Yevheniia. THE ROLE OF INTERNATIONAL ORGANIZATIONS IN THE PROTECTION OF HUMAN RIGHTS IN UKRAINE. Novum Jus [online]. 2022, vol.16, n.2, pp.305-340.  Epub Dec 20, 2022. ISSN 1692-6013.  https://doi.org/10.14718/novumjus.2022.16.2.12.

O reconhecimento estatal dos direitos humanos no âmbito constitucional e legislativo é o primeiro passo, e o mais urgente, a seu estabelecimento e implementação. Contudo, o papel do Estado no campo dos direitos e liberdades humanos não deve estar limitado a esse único aspecto. Deve-se fazer todos os esforços possíveis para garantir, proteger e defender os direitos e liberdades tanto do ser humano quanto do cidadão, o que determina a humanização do Estado, com suas principais características humanitárias. Várias organizações internacionais, que constituem um mecanismo legal internacional para proteger os direitos humanos, desempenham um papel importante na observância e proteção dos direitos humanos e das liberdades na Ucrânia. A atividade dessas organizações internacionais nesse campo tem como objetivo principal a reforma do sistema nacional correspondente, a elaboração de leis, a garantia da prestação de contas, o Estado de direito e o diálogo entre governo e sociedade. Devido a isso, essas organizações internacionais podem ser consideradas como garantia internacional adicional da observância e proteção dos direitos e liberdades humanos e civis na Ucrânia. O objetivo desta pesquisa é analisar o papel e influência de organizações internacionais como as Nações Unidas, o Conselho Europeu, a União Europeia, a Organização para a Segurança e Cooperação na Europa na formação do mecanismo nacional de proteção dos direitos humanos e das liberdades na Ucrânia. De acordo com esse objetivo, foram analisados os documentos legais internacionais, adotados dentro dessas organizações, para determinar suas características especiais, papel e implementação na Ucrânia.

Keywords : direitos humanos; organizações internacionais; Ucrânia; Nações Unidas; Conselho Europeu; União Europeia; Organização para a Segurança e Cooperação na Europa.

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