Abstract

CADENA SANTOS, Paola Edith. O DIREITO À AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA ANTE AS ORDENS DAS SENTENÇAS DE TUTELA. Novum Jus [online]. 2022, vol.16, n.2, pp.419-453.  Epub Dec 12, 2022. ISSN 1692-6013.  https://doi.org/10.14718/novumjus.2022.16.2.16.

As instituições de ensino superior, dentro de sua autonomia universitária, devem cumprir ordens judiciais dispostas mediante ações de tutela. Essas decisões judiciais são de obrigatório e imediato cumprimento. Em algumas dessas decisões, são proferidas ordens que, em ocasiões, podem ser contrárias às características próprias da instituição ou suas diretrizes acadêmico-curriculares que enquadram o processo educacional, conforme sua autonomia universitária. O objetivo deste artigo é evidenciar como a autonomia universitária encontra-se em risco - inclusive quando está consagrada na Constituição Política como garantia para as instituições de ensino superior - devido às ordens que são proferidas em algumas sentenças de tutela.

Keywords : supremacia constitucional; direitos fundamentais; instituições de ensino superior; autonomia universitária; sentenças de tutela.

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