Abstract

MARTINEZ MONTENEGRO, Isnel; GONZALEZ CERDA, Ismael  and  SAN MARTIN VALDES, Sol. Os créditos universitários nos procedimentos de insolvência de liquidação voluntária. Um olhar a partir da jurisprudência chilena. Prolegómenos [online]. 2022, vol.25, n.50, pp.187-199.  Epub Mar 24, 2023. ISSN 0121-182X.  https://doi.org/10.18359/prole.6274.

No dia 9 de outubro de 2014 foi reformada, no Chile, a antiga Lei de Falências com a nova Lei 20.720 de Insolvência e comence de novo, que criou para tal efeito o procedimento de insolvência de liquidação voluntária. Seu objetivo é entregar ferramentas jurídicas para os devedores que se encontram em condição de inviabilidade econômica mediante a liquidação imediata de seus ativos (patrimônio) e extinção de todos seus passivos (dívidas), optando pela reabilitação econômica. No entanto, surgiu o debate diante da Excelentíssima Suprema Corte de Justiça que questiona se os créditos universitários podem ser incluídos nos passivos do devedor nesses procedimentos diante da falta de regulação legal a respeito.

Keywords : créditos universitários; exclusão de créditos; procedimentos de insolvência de liquidação voluntária; princípio de universalidade; par conditio creditorum.

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