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Díkaion

versão impressa ISSN 0120-8942

Resumo

DIDIER, MARÍA MARTA. THE RIGHT TO CONSCIENTIOUS OBJECTION: CRITERIA FOR INTERPRETATION. Díkaion [online]. 2015, vol.24, n.2, pp.253-281. ISSN 0120-8942.  https://doi.org/10.5294/DIKA.2015.24.2.3.

The study argues that the principle of reasonableness is possibly one way to determine when conscientious objection constitutes the regular exercise of a right based on legal philosophy, the theory of fundamental rights and jurisprudential practice. A constitutionality test applicable to the regulations on the right to conscientious objection in the Argentine legal system is proposed by way of conclusion.

Palavras-chave : Conscientious objection; freedom of religion and conscience; reasonableness; proportionality; equality; discrimination; practical reasonableness.

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