Resumo

MIGUENS, HÉCTOR JOSÉ. O processo de falência extrajudicial prévio no Código de Falências dos Estados Unidos (o 'Prepackaged Chapter Eleven' do U.S. Code). Díkaion [online]. 2018, vol.27, n.2, pp.231-281. ISSN 0120-8942.  https://doi.org/10.5294/dika.2018.27.2.3.

Este trabalho estuda o Prepackaged Chapter Eleven (PCE), processo extrajudicial prévio ou alternativo ao processo de Chapter Eleven, que constitui uma parte do sistema de falência dos Estados Unidos que abrange as soluções preventivas da quebra nesse país, cuja finalidade é preservar e, virtualmente, salvar a empresa de seu desaparecimento econômico e jurídico, é conhecido pelo nome de seu respectivo capítulo, o Capítulo Onze do Title Eleven do United States Bankruptcy Code, lei de falência federal que engloba numerosas matérias em seus diferentes capítulos. Os tópicos abordados no trabalho são: o PCE no contexto do direito de falência estadunidense; as variáveis que justificam a escolha entre o PCE e o tradicional processo de falência do Chapter Eleven; as restantes vias extrajudiciais de reorganização empresarial; uma descrição do PCE e de seu contexto de aplicação; seus antecedentes históricos; a política legislativa da reforma de falência de 1978; as possibilidades e vantagens dos procedimentos prévios ao Chapter Eleven; uma comparação entre o processo extrajudicial do PCE e o processo judicial do Chapter Eleven; os casos nos quais não é conveniente ou pertinente o PCE; os tipos ou variantes do PCE; as técnicas para um PCE bem-sucedido; os requisitos processuais para uma solicitação de votos pré-falência; os riscos que se correm num PCE; alguns desenvolvimentos recentes; os efeitos da reforma de falência de 2005 e a eficácia do PCE. Na parte das conclusões, realiza-se uma avaliação crítica dessas instituições.

Palavras-chave : Direito de falência; reorganização empresarial; Capítulo Onze; Código de Falências; Estados Unidos; procedimentos preventivos da quebra.

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