Resumo

NAVARRO-SCHIAPPACASSE, María-Pilar  e  TOLEDO-ZUNIGA, Patricia. A função da norma geral antielisiva na interpretação tributária. Díkaion [online]. 2023, vol.32, n.1, e32111.  Epub 20-Fev-2023. ISSN 0120-8942.  https://doi.org/10.5294/dika.2023.32.1.11.

O presente trabalho tem como objetivo determinar a função da norma geral antielisiva na interpretação da lei tributária, como estratégia para combater a elisão tributária, para a sua correta aplicação e para a revisão do seu impacto no princípio de legalidade em matéria tributária. Para isso, efetua-se um exame de carácter dogmático no qual são analisados os requisitos das normas gerais antielisivas da Espanha, do Peru e do Chile, a partir da utilização do instrumental conceitual da teoria geral do Direito. O trabalho conclui que a aplicação de uma norma geral antielisiva implica necessariamente as atividades de interpretação, argumentação e requalificação jurídicas, e que sua utilização pode ser compatível com o princípio de legalidade.

Palavras-chave : Elisão fiscal; norma geral antielisiva; artificiosidade; princípio de legalidade; interpretação jurídica; requalificação jurídica.