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Prolegómenos

versão impressa ISSN 0121-182X

Resumo

HERNANDEZ DIAZ, Carlos Arturo  e  FRANCO MONGUA, Javier Francisco. SENIOR GOVERNMENT PENSIONS IN THE CONSTITUTIONAL JURISPRUDENCE: FINANCIAL SUSTAINABILITY. Prolegómenos [online]. 2014, vol.17, n.33, pp.77-96. ISSN 0121-182X.  https://doi.org/10.18359/dere.790.

The retirement scheme for senior government officials, regarded as a special case, generated financial unsustainability before year 2013. In said year, a vision that guarantees equal rights, equity, solidarity and financial balance of the general pension system is adopted, a characteristic position of the Economic Analysis of Law (EAL). Therefore, the study of court decisions regarding the special retirement system for senior officials, in the context of economic tools, is a clear example for future decisions seeking legal and economic efficiency of regulatory systems.

Palavras-chave : Economic Analysis of Law; jurisprudential line; sub-rules; economic efficiency; base income (BI); law abuse.

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