Resumo

ABADIA, Gloria. Usos e abusos do sistema penal. Seu uso como forma de emancipação feminina: um estudo de caso do delito de tráfico de pessoas na Colômbia. rev.estud.soc. [online]. 2012, n.42, pp.104-117. ISSN 0123-885X.

Esta pesquisa pretende evidenciar o que na prática judicial significou a modificação legislativa do delito de tráfico de pessoas, que, com anterioridade à reforma do ano 2002, encontrava-se descrito simplesmente como uma espécie de proxenetismo, para logo ser modificada sua localização sistemática no Código Penal dentro dos delitos que pretendem proteger a autonomia pessoal e a liberdade individual. Essa modificação consistiu, em termos gerais, em considerar que o bem jurídico vulnerável já não seria a liberdade sexual mas sim, e principalmente, a autonomia e a liberdade individual, ampliando-se a conduta criminal não só para casos de prostituição forçada mas também, ao se dar uma ênfase legal à autonomia pessoal e à liberdade individual, a todos os casos de exploração sexual, inclusive consentida. A partir de um estudo de caso, o propósito do estudo foi descobrir esse funcionamento na prática judicial e evidenciar quais são os efeitos latentes e como predominam sobre os manifestos ou puramente simbólicos. Os resultados indicaram que existe uma tendência no sistema penal a operar na prática sob a mesma lógica da permissão da exploração da prostituta no comércio sexual, presumindo, em consequência, a existência de seu consentimento e, com isso, fazendo insubstancial o esforço legal por criminalizar todo ato, consentido ou não, de exploração.

Palavras-chave : Tráfico de pessoas; direito penal; prostituição; exploração sexual; proxenetismo.

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