Abstract

BELTRAN CARDENAS, Lady Andrea  and  HERRAN PINZON, Omar Antonio. A desresponsabilização no sistema penal colombiano: Violação da intervenção mínima ou medida necessária?. Hallazgos [online]. 2024, vol.21, n.42, pp.143-156.  Epub July 30, 2024. ISSN 1794-3841.  https://doi.org/10.15332/2422409x.9713.

O objetivo deste artigo é examinar o tratamento de indivíduos considerados incontestáveis dentro do sistema penal colombiano, concentrando-se em determinar se a sua gestão está alinhada com o princípio da intervenção mínima ou constitui uma medida necessária. Foi realizado um estudo normativo sobre o tratamento de doentes mentais imersos no sistema penal colombiano, analisado a partir de um componente doutrinário, legal e jurisprudencial. Na Colômbia, atualmente não são cumpridas as regulamentações que determinam tratamentos especiais para pessoas com doenças mentais, o que leva ao agravamento do problema e ao descumprimento dos objetivos das medidas de segurança. Na Colômbia, não é reconhecida a importância de uma abordagem diferencial entre as pessoas que são atribuíveis e as que não o são. Por isso, é recorrente a exigência de justiça, expressa em penas privativas de liberdade para pessoas que não podem ser responsabilizadas, assumindo-se que medidas especiais são ineficientes. Assim, este estudo permite-nos compreender a necessidade de medidas diferenciadas, de acordo com os princípios de intervenção mínima, ultima ratio, e também de acordo com as finalidades das medidas de segurança.

Keywords : inimputável; sistema penal colombiano; intervenção mínima; saúde mental; direito penal.

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