Abstract

MOLINA DEL POZO, Carlos Francisco  and  MATA DIZ, JamileBergamaschine. A distribuição de competências na nova forma da União Europeia: do Acto Único Europeu ao Tratado de Lisboa. Rev. Fac. Derecho Cienc. Polit. - Univ. Pontif. Bolivar. [online]. 2013, vol.43, n.118, pp.15-59. ISSN 0120-3886.

O presente artigo é sobre a polêmica questão relativa ao sistema competencial aplicado pelo direito comunitário da União Europeia, com relação ao desenvolvimento da divisão de competências conforme a evolução do processo de integração europeu. A distribuição de competências vai ser analisada na perspectiva dos instrumentos fundacionais da União, e o exame vai se concentrar no labor dos legisladores comunitários que devem expressar a vontade comum dos Estados membros, enquanto concorda com os objetivos dispostos nas normas do direito originário. O propósito desse trabalho é analisar como a evolução do processo tem impactado na formulação do Tratado de Lisboa no âmbito das competências comunitárias.

Keywords : competências; direito comunitário; tratados fundacionais.

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