Abstract

PEREZ, Mª Mercedes Serrano. A Constituição Econômica Europeia e a governança econômica. A Sentença Pringle: desde a coordenação da política económica ao mecanismo de estabilidade orçamentária. Rev. Fac. Derecho Cienc. Polit. - Univ. Pontif. Bolivar. [online]. 2013, vol.43, n.118, pp.61-116. ISSN 0120-3886.

A Constituição Económica Europeia deslocou à Constituição dos Países da União Europeia. A coordenação da política econômica na EU é uma competência compartilhada, mas o esforço da governança europeia a aproxima a uma competência exclusiva. Porém, o estatuto faz que somente alguns países da comunidade se comprometam com a política econômica da União para tentar sair da brutal crise que suportam as economias europeias.

Keywords : Constituição Econômica Europeia; coordenação da política econômica; competência; política monetária.

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