Abstract

OSSA GOMEZ, Daniel. Definição, delimitação e análise do âmbito de aplicação do novo Estatuto do Consumidor (Lei 1480 de 2011). Rev. Fac. Derecho Cienc. Polit. - Univ. Pontif. Bolivar. [online]. 2013, vol.43, n.118, pp.407-441. ISSN 0120-3886.

Resumo: A promulgação da Lei 1480 de 2011 gerou todo tipo de expectativas no país. Desde os que esperam a solução mágica de todos seus problemas, até os que acreditam que por erros técnicos e falta de clareza acabou-se por completo com a pouca proteção que os consumidores tinham. A presente pesquisa pretende estudar suas múltiplas disposições, para concluir quais são as mudanças realmente introduzidas no regime de responsabilidade civil de produtores e fornecedores em relação ao consumidor. Neste primeiro documento, vai-se analisar o âmbito de aplicação do novo Estatuto, procurando esclarecer quais são os destinatários dessas normas, como se deve realizar sua aplicação, que mudanças implica isto em relação às normas anteriores, e de que jeito derroga, complementa ou modifica os múltiplos sistemas jurídicos com os que coexiste em nosso regime.

Keywords : responsabilidade civil; direito do consumo; consumidor; Lei 1480 de 2011; âmbito de aplicação.

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