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Revista de la Facultad de Derecho y Ciencias Políticas

versão impressa ISSN 0120-3886

Resumo

MARTINEZ, Gema Tomás. Towards a new regulation of payment accounts in an economic crisis context: more transparence and accessibility in the European Union. Rev. Fac. Derecho Cienc. Polit. - Univ. Pontif. Bolivar. [online]. 2014, vol.44, n.120, pp.47-86. ISSN 0120-3886.

This article discusses the critical analysis of an European proposal about basic banking accounts access. In an economic and financial crisis context, the European Commission has established a new legal framework that facilitates access to a bank account for any resident (non-citizen) and also allows in a simple, quick and free way the exchange of accounts (switching) between providers, even in a cross-border mode. In addition, it imposes the duty of transparence in consumer information so they can know the rules of the contract, both pre-contractual as well as during the execution of the contract.

Palavras-chave : Fee-based accounts; transparence; exchange account; consumer protection; single market; economic crisis; European Union.

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