Abstract

MARCHECO ACUNA, Benjamín. A justiça administrativa e a Constituição cubana. Rev. Fac. Derecho Cienc. Polit. - Univ. Pontif. Bolivar. [online]. 2015, vol.45, n.122, pp.67-98. ISSN 0120-3886.

Hoje o reconhecimento constitucional dos mecanismos para a defesa dos cidadãos dos seus direitos, assume um lugar comum nos sistemas jurídicos contemporâneos, e entre tais mecanismos, particularmente o mecanismo jurisdicional da função administrativa. Contudo, não é assim no caso de Cuba. Neste trabalho é analisado o papel quase nulo da Constituição cubana na gestão e implementação da justiça administrativa e seus efeitos negativos, a fim de promover uma mudança de perspectiva e atitude na forma de compreender a fiscalização jurisdicional da atividade administrativa, que permita oferecer aos cidadãos os meios adequados para a defesa dos seus direitos contra o poder.

Keywords : Constituição; justiça administrativa; administração pública; direito administrativo; proteção jurisdicional efetiva.

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