Abstract

VELASQUEZ POSADA, Héctor. Constitucionalidade das competências dos consultórios jurídicos. Rev. Fac. Derecho Cienc. Polit. - Univ. Pontif. Bolivar. [online]. 2015, vol.45, n.123, pp.513-546. ISSN 0120-3886.

Escrito dogmático-crítico destinado a examinar a constitucionalidade da regulamentação das competências dos consultórios jurídicos feita através do artigo 30 do Decreto 196 de 1971 e a Lei 583 de 2000, normas fundamentais neste tema. Seu objeto é demostrar que com a expedição da Constituição de 1991, o esboço regulatório conteúdo nessas disposições, resulta contrário à nova Constituição porque ultrapassa o conceito de pobre, que se usa nas referidas disposições pelo de pessoas em situação de vulnerabilidade que merecem especial proteção, e impõe aos consultórios jurídicos uma carga social que contradiz o princípio de autonomia universitária, assim como impõe a obrigação de facilitar o acesso à justiça às pessoas sem recursos econômicos, função para a que foi criada a Defensoria do Povo e que, além, muda os princípios a partir dos quais se define o direito de defensa e o devido processo, novos eixos a partir dos quais a função que até 1991 tinham executado os estudantes de consultório jurídico no seus estágios, já não satisfaz os parâmetros constitucionais para a definição do postulado do devido processo.

Keywords : Consultórios jurídicos; direito à igualdade; advogado de pobres; acesso à justiça; autonomia universitária.

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