Abstract

GARRO PARRA, Álvaro. Principio de proporcionalidade como limite material para a imposição da medida preventiva na matéria ambiental de suspensão de obra, projeto ou atividade. Rev. Fac. Derecho Cienc. Polit. - Univ. Pontif. Bolivar. [online]. 2016, vol.46, n.125, pp.443-468. ISSN 0120-3886.  https://doi.org/10.18566/rfdcp.v46n125.a09.

A potestade de impor a medida preventiva ambiental de suspensão de projeto, obra ou atividade faz parte das decisões discricionárias da administração e em consequência deve se acudir ao princípio de proporcionalidade e racionalidade ao momento da sua aplicação. Não é suficiente justificar a imposição da medida preventiva nomeada unicamente à luz das regras contidas no artigo 39 da lei 1333 de 2009, e menos com só a aplicação do princípio de precaução. A anterior conclusão surge duma interpretação sistemática da norma, acudindo especialmente ao consagrado no artigo 36 da citada lei, na concordância com o exposto pela Corte Constitucional, especialmente na sentença C-703 de 2010 e finalmente com apoio na doutrina especializada.

Keywords : Princípio de proporcionalidade; potestade regrada; potestade discricionária; medida preventiva; direito coletivo; direito fundamental; ponderação; necessidade; idoneidade; gravidade da infração; princípio de proporcionalidade.

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