Abstract

DUQUE QUINTERO, Sandra Patricia; QUINTERO QUINTERO, Marta Lucia  and  GONZALEZ SANCHEZ, Patricia. O pagamento das incapacidades por doença comum e o direito ao mínimo vital de um trabalhador na Colômbia. Rev. Fac. Derecho Cienc. Polit. - Univ. Pontif. Bolivar. [online]. 2017, vol.47, n.127, pp.383-405. ISSN 0120-3886.  https://doi.org/10.18566/rfdcp.v47n127.a05.

O objetivo principal deste artigo de pesquisa é analisar o pagamento de incapacidades por doença comum no sistema de segurança social em saúde desde o direito fundamental ao mínimo vital. Para isso, o artigo apresenta uma descrição do sistema de segurança social da saúde na Colômbia, com ênfase no financiamento do sistema contributivo; uma análise dos regulamentos relativos à incapacidade por doenças gerais; uma determinação dos componentes do direito fundamental à saúde e sua relação com o pagamento de incapacidades por doenças gerais e uma conceituação do direito fundamental ao mínimo vital. Assim, com base na análise de dados e fontes documentais, foi possível concluir que, embora as incapacidades por doenças comuns foram inicialmente um auxílio pelo empregador, a partir da lei 100 de 1993 torna-se um benefício económico do sistema geral de saúde que se procura proteger ao trabalhador que suporta uma doença para a recuperação da sua saúde, as normas aplicáveis ao pagamento da incapacidade por doença geral violam o direito fundamental ao mínimo vital de um trabalhador, reduzindo substancialmente seu salário e capacidade de subsistência em condições dignas.

Keywords : Sistema de saúde; incapacidade; doença geral; saúde; mínimo vital.

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